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Sinopse:
A obra de legislação voltada para estudantes e candidatos ao exame da OAB e de Concursos Públicos e também para consulta de profissionais do direito. Estrutura: Constituição Federal Códigos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores Súmulas, OJs, Precedentes Índices de legislação por área do direito Destaque: Lei 13.641/2018 – Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 13.676/2018 – Altera a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
ISBN 9788553212361
Edição 11ª
Ano 2018
Idioma Português
Autor DARLAN BARROSO, MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR
Páginas 2448
Encadernação CAPA DURA
Disponibilidade 10 a 13 dias úteis + prazo do frete escolhido
A obra de legislação voltada para estudantes e candidatos ao exame da OAB e de Concursos Públicos e também para consulta de profissionais do direito. Estrutura: Constituição Federal Códigos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores Súmulas, OJs, Precedentes Índices de legislação por área do direito Destaque: Lei 13.641/2018 – Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 13.676/2018 – Altera a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
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