Livro Novo Panorama da Prisao e Medidas Cautelares - Martins - Lemos e Cruz
ISBN 9788599895801
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Fabio Aguiar Costa Martins
Páginas 142
Encadernação Brochura
Disponibilidade
Sinopse:
'Após uma década de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) nº 4.208/01 foi aprovado e converteu-se na Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, publicada no dia seguinte (05.05.2011). Referida Lei Ordinária entrou em vigor em 04 de Julho de 2011, obedecendo ao vacatio legis de 60 dias, contados da data de sua publicação. A nova Lei alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares pessoais, trazendo não apenas mudanças significativas para o panorama da prisão preventiva no Brasil, mas também compatibilizando as regras da prisão com os preceitos constitucionais fundamentais, a exemplo do artigo5º, inciso LXVI, da CF/88, que assim prescreve: 'ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança'. (Da Introdução, do Autor)
Índice:
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