Livro Liberdade E Medidas Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão Cury
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ISBN 9786557380901
Edição 1ª
Ano 2020
Idioma Português
Autor Cury, rogério
Páginas 272
Encadernação Brochura
Sinopse:
A Constituição de 1988, de cunho eminentemente humanista, estabelece, entre outros valores supremos, a dignidade, os direitos humanos e a liberdade como elementos fundantes do Estado Democrático de Direito. Eis que nesse contexto de prevalência e homenagem às liberdades, a Lei Adjetiva Penal, em seu artigo 282, I e II, expressamente exige a demonstração dos requisitos da necessidade (para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e da adequação (à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado), para o estabelecimento de quaisquer medidas cautelares, inclusive e principalmente a prisão. (...)
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