ISBN 9788522488896
Edição 1
Ano 2014
Idioma Português
Autor Silva
Páginas 216
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público. O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País.
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