Livro Previdencia e Seguridade Social para Transexuais e Travestis - Protecao Pre - Pancotti
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R$ 113,90
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ISBN 9786526304792
Edição 3
Ano 2023
Idioma Português
Autor Pancotti
Páginas 222
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
Esta obra procura abordar a temática das pessoas transgêneras e como se daria sua proteção por meio do sistema de seguridade social brasileiro. O objetivo geral da pesquisa busca responder às indagações que vêm surgindo com a chegada de pleitos de natureza previdenciária ao Poder Judiciário, com relação à aplicação da legislação ao caso concreto e busca de soluções que garantam a segurança jurídica e evitem a judicialização. Traz uma análise das legislações e decisões no direito comparado e possibilidades de incorporação no direito pátrio com vistas a trazer referencial teórico a demandas de proteção previdenciária. Com relação aos objetivos específicos, cuidou-se de questões relativas ao estabelecimento de regras de transição e oposição de condições ao reconhecimento dos direitos previdenciários de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade. [...]
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