Livro Nova Lei das Estatais - Bittencourt - JH Mizuno
ISBN 9788577893225
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Bittencourt
Páginas 411
Encadernação
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Sinopse:
Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
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