Livro Lei de Inelegibilidade Comentada: Legislacao e Jurisprudencia Atualizadas L - Pazzaglini Filho
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R$ 114,95
ISBN 9788522488636
Edição 1
Ano 2014
Idioma Português
Autor Pazzaglini Filho
Páginas 152
Encadernação
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública (art. 14, 9o, da CF).Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E estuda, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa.
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