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ISBN 9786586017137
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Vilela
Páginas 112
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
Executar a pena antes de seu trânsito em julgado é uma medida extrema e muito complexa, devendo ocorrer uma análise minuciosa de seus impactos às bases epistemológicas do direito penal material e processual e, especialmente, constitucional. Esta é a proposta da presente obra: avaliar o retorno desse entendimento que é claramente contrário ao texto constitucional e que se justifica apenas a partir de critérios funcionais e político-criminais, cuja legitimidade e eficiência são altamente discutíveis.
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