Livro Direito Previdenciario e Controle de Convencionalidade - Bassetto
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ISBN 9786556056357
Edição 1
Ano 2021
Idioma Português
Autor Bassetto
Páginas 186
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
Os tratados de Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, são aplicáveis internamente e podem ser exigidos na via judicial.O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acerca da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos, abre a possibilidade de controle de validade da legislação infraconstitucional em face dos referidos tratados. Passa-se a ter, além do parâmetro de constitucionalidade, também um parâmetro de convencionalidade.Este livro está dividido em três capítulos, sendo que os dois primeiros versam sobre o instrumental utilizado: a) posição hierárquica dos tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro; b) o controle de convencionalidade, tanto no âmbito internacional como por meio do Judiciário brasileiro.O capítulo terceiro trata especificamente da utilização do controle de convencionalidade em matéria previdenciária.
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