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ISBN 9786559646777
Edição 36
Ano 2023
Idioma Português
Autor Pietro
Páginas 1128
Encadernação Brochura
Disponibilidade Tem Nova Edição
Sinopse:
Com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica, que vem sofrendo constante desenvolvimento.Optou-se por manter nos Capítulos 8 e 9 a análise, não só da Lei n 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos), mas também da legislação anterior (Lei n 8.666/1993, Lei n 10.520/2002 e Lei n 12.462/2011), tendo em vista que a sua revogação só ocorrerá a partir de dois anos da publicação da nova lei. Além disso, os contratos já firmados até essa data continuarão a reger-se pelas leis revogadas. No Capítulo 8, sobre contratos administrativos, foram complementados os comentários ao tema da terceirização, diante de jurisprudência do STF e de alterações introduzidas pela Lei n 14.133/2021.No Capítulo 10, que trata da Administração Indireta, foram feitos comentários sobre a Associação de Representação de Municípios, nova modalidade de pessoa [...]
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