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ISBN 9786556142296
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Borges/toron
Páginas 264
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
No auge da Operação Lava Jato o tema da possibilidade de execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância mobilizou grande parte das atenções da comunidade jurídica, da imprensa e de toda sociedade brasileira, em razão da mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016. Esse debate de intensa repercussão pública durou mais de três anos e gravitou em torno da tramitação de três ações declaratórias de constitucionalidade, propostas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediam ao STF o reconhecimento da validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, impedindo a execução da sentença condenatória antes de seu trânsito em julgado. Diante deste cenário a obra é redigida por advogados e defensores vinculados ao caso e por juristas que subsidiaram tecnicamente a discussão e reconstitui passo a passo, em uma linha do tempo, esse julgamento histórico.
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