Livro Conselhos de Fiscalizacao Profissional - a Luz da Doutrina e da Jurispruden - Demari/rangel/gava
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ISBN 9788536292229
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Demari/rangel/gava
Páginas 130
Encadernação
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
O livro traz uma visão jurídica contemporânea sobre os principais aspectos legais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que exercem poder de polícia administrativa sobre as atividades profissionais regulamentadas, impondo limites e condições ao exercício profissional com vistas ao atendimento do interesse coletivo.Nascidos das antigas corporações profissionais, no Brasil muitos Conselhos foram originariamente instituídos sob a forma de autarquias. Contudo, a Lei 9.649/1998 alterou a situação, atribuindo-lhes personalidade jurídica de direito privado. Não obstante, o STF, ao julgar a ADI 1.17-6, determinou que referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica em razão do interesse público que subjaz a atividade de fiscalização profissional que desempenham, sendo-lhes, destarte, reconhecidas todas as prerrogativas e deveres inerentes a tais entidades.
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