Livro Analise da Constitucionalidade e da Legalidade das Privatizacoes Na Petrobr - Lima
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ISBN 9788547345471
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Lima
Páginas 177
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
As privatizações na Petrobras podem ser divididas em duas fases. A primeira iniciou-se em novembro de 2012, com a reestruturação do programa de desinvestimentos, e prosseguiu até dezembro de 2016. Na primeira fase, as privatizações e desinvestimentos ocorreram com base no Decreto n.º 2.745, de 24 de agosto de 1998, que teve como objetivo regulamentar o art. 67 da Lei n.º 9.478/1997. Como esse artigo trata apenas de aquisições e bens, não houve base legal para tais processos. Esse artigo, no entanto, foi revogado pela Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. Nessa fase, sem licitação, os projetos de privatização da Petrobras totalizaram cerca de US$ 18 bilhões. O TCU, com base no Enunciado n.º 347 da Súmula do STF, declarou a inconstitucionalidade do Decreto n.º 2.745/1998. O TCU determinou à Petrobras que deixasse de utilizar o Decreto n.º 2.745/1998. No Acórdão n.º 2.
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