Livro Administração Pública Contemporânea: Controle dos Atos Administrativos
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R$ 67,14
ISBN 9788536264981
Edição 1
Ano 2017
Idioma Português
Autor Viana
Páginas 158
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos discricionários.O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniência e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.
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